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Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.
Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,...
É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer cu...
O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo...
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária é um ato de improbidade administrativa culposo.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, dispensa a celebração do contrato.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, que deverá ocorr...
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.
No que diz respeito à criação das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que as autarquias são criadas med...
A descentralização administrativa consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de