A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de ...

As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

As empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, gozam de privilégios inerentes à Administração Pública Direta, motivo pelo qual ela se enco...

O administrado, quando figurar como interessado nos processos administrativos, poderá omitir ou falsear a verdade, pois não possui vínculo funcional c...

A descentralização administrativa pode acontecer de acordo com o critério territorial ou geográfico ou por critérios de serviço, funcional ou técnico.

Os serviços públicos podem ser executados independentemente da existência de uma disciplina normativa que os regulamente.

A tomada de preços é a modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preen...

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade...

Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos i...

Readaptação, reversão e reintegração são formas de provimento de cargo público, sendo a readaptação a investidura do servidor em cargo de atribuições ...