Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas em Lei.

A conduta do agente público causou prejuízo à autarquia e, portanto, é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

O servidor público do CRMV pode realizar atividade privada de consultoria veterinária para auxiliar pessoa física em processos que esta tenha em andam...

As normas sobre licitações e contratos aplicam-se a

Quanto à Administração Pública Direta e administração indireta, no que diz respeito às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A responsabilização do agente público será sempre objetiva e presumida.

À luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 88 a 90.O processo licitatório tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa ...

A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.

A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,...

Segundo o art. 24 da Lei nº 8.666/93 (que trata das hipóteses de dispensa de licitação), é dispensável a licitação:I. nos casos de guerra ou grave per...