Questões CRO-ES para Concursos

Julgada procedente a ação ética, por decisão final da qual não caiba recurso com efeito suspensivo, ou cabendo, não tenha ele sido interposto, o Poder Judiciário executará o acórdão.

Das decisões dos Conselhos Regionais caberá recuso ao Conselho Federal, no prazo de 90 dias, a contar da ciência dada aos interessados.

Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha ocorrido, ou, ainda, referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.

O ato processual não será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

O presidente do Conselho, após o recebimento do processo devidamente instruído, marcará a data do julgamento e designará, entre os conselheiros que não participaram da instrução, relator para o processo, o qual deverá apresentar relatório conclusivo sobre a questão em pauta, até 180 dias antes da reunião plenária de julgamento.

O processo ético terá a forma de auto judicial recebendo um número de ordem que o caracterizará, e todos os atos praticados serão, obrigatoriamente, certificados por funcionário do Conselho, que rubricará e numerará todas as peças processuais.

O processo ético somente poderá ser instaurado pelo presidente do Conselho competente mediante denúncia, sendo vedada a instauração de ofício.

As comissões de ética possuem caráter permanente e devem ser constituídas, por meio da indicação do presidente do Conselho, por cinco conselheiros efetivos e suplentes, cabendo a presidência a um conselheiro efetivo.

Compete ao Conselho Regional em que se achava inscrito o profissional, ao tempo do fato passível de punição, julgar e aplicar a penalidade.

O sistema processual ético dos Conselhos de Odontologia divide-se em duas instâncias, sendo a primeira constituída pelos Conselhos Regionais e a segunda e última representada pelo Conselho Federal.