As empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, gozam de privilégios inerentes à Administração Pública Direta...

Segundo o Decreto nº 11.462/2023, a ata de registro de preços é um documento facultativo, podendo ser substituído por simples comunicação entre os órg...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente...

Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.

Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou valoração, apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei.

Na fase de classificação, a Administração faz o julgamento das propostas, classificando-as pela ordem de preferência, segundo critérios objetivos cons...

Para os fins da lei, improbidade confunde-se com corrupção.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.

O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.

Suponha-se que Pedro tenha tomado posse em seu primeiro cargo público em 5 de março de 2010. Em 6 de março de 2012, tomou posse em seu segundo cargo e...

Contrato pode ser definido como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Na administração pú...