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Para os fins da lei, improbidade confunde-se com corrupção.
De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União possui amplo entendimento de que, para a eventual retirada de infor...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pel...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória e após o decurso do p...
Os impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor designado estendem-se aos agentes de assessoramento jurídico e de controle interno.
O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do próprio Judiciário, de modo que se limita ...
No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Sempre que se faz referência à administração indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Exec...
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, a...
Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa atividade administrativa que resulta em prerrogativas para os agentes da Administração, prepond...