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Os impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor designado estendem-se aos agentes de assessoramento jurídico e de controle interno.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que, nos processos administrativos, deverão ser observados critérios como: a atuação segundo padrões éticos de probidade, de...
Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com bas...
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das s...
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à prot...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incide...
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...
Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênti...
O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função administrativa, deverá observar as disposições do Código de Processo Civil na condução de seu...
Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.