A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta...

A extinção do contrato administrativo, seja por ato unilateral da Administração ou por acordo entre as partes, prescinde de autorização escrita e fund...

Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.º 14.133/2021 merament...

Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.

A administração pública indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

Nos termos da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

É admitido, em sede de improbidade, acordo de não persecução cível.

Quanto aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes.I As empresas públicas e as fundações não estão sujeitas ao princípio da efi...

Agentes credenciados e agentes delegados não se enquadram como funcionários públicos para fins penais.

Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.

Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu con...