Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, de...

As cláusulas exorbitantes conferem a marca do direito público aos contratos administrativos.

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na mo...

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou val...

A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será formalizada por contrato de gestão, sendo restrita às entidades integ...

O juízo, ao fundamentar sentença em ação de improbidade, deve levar em consideração as dificuldades práticas e reais do gestor e as limitações que pud...

O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.

As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.

Um dos requisitos para a inscrição como farmacêutico perante o Conselho competente é gozar de boa reputação por conduta pública, que deve ser atestada...

As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferi...