A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será formalizada por contrato de gestão, sen...

O Brasil adota, em regra, a teoria do risco administrativo. Segundo essa teoria, o Estado será responsável pelos atos praticados por seus agentes, ind...

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá im...

O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbid...

Assinale a alternativa que apresenta uma forma simultânea de provimento e vacância em cargo público.

O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administraçã...

As autarquias são entidades pertencentes à administração pública indireta, dotadas de prerrogativas inerentes aos entes políticos.

A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.

Um órgão administrativo somente pode delegar a parte de sua competência relacionada ao processo administrativo aos órgãos e às pessoas físicas diretam...

Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve...