A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Nos termos da Convenção das Nações Unidas...

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

As regras de impedimento para atuar no processo administrativo serão observadas com base na conveniência do agente público.

A sanção de perda da função pública vincula-se, necessariamente, ao cargo em razão do qual tenha sido cometido o ato de improbidade.

Deverá ser adotado o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por m...

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabi...

A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo ...

A administração direta compreende as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A administração direta alcança os órgãos dos poderes políticos dos entes federativos com competência administrativa.

Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação, é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância da questão, realizar audiência pública p...

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essa informação, julgue os próximos ite...