Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205044252O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administr...1457941205044252Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996250Direito AdministrativoO direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover u...Questão 457941205008067Direito AdministrativoEm razão do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte interessada.Questão 457941205008670Direito AdministrativoQuanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941205015326Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 não se aplica aos procedimentos que tenham por finalidade a alienação de bens públicos.Questão 457941205031460Direito AdministrativoUm dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração...Questão 457941205037127Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erári...Questão 457941205047203Direito AdministrativoO servidor público deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição onde atua, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedad...Questão 457941205048153Direito AdministrativoOs órgãos públicos podem ser livremente criados ou extintos, de acordo com a vontade da Administração.Questão 457941205055246Direito AdministrativoA responsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas é regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a nature...Questão 457941205082082Direito AdministrativoAponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.