O servidor público deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição onde atua, desde que envolvam questões relativas à s...

A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.

A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela existência de competição entre fornecedores aptos a contratar com...

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socied...

Segundo a Lei Federal n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgament...

Decretos que se relacionem mais com a condição do chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e menos com uma competência normativa constituciona...

Negar publicidade aos atos oficiais não caracteriza ato de improbidade administrativa.

A modalidade de pregão poderá ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja seu valor.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a...

Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.I. Realizam atividades não lucrativas.II. Realizam atividades atípicas do poder público, ...