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A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.
Quando não surgirem licitantes interessados, a Administração poderá realizar a contratação direta, desde que justifique a situação e se trate de hipót...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens a seguir, com base nos princípios constitucion...
O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibiliz...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disp...
Um dos atributos do ato administrativo é a executoriedade, que se refere à qualidade normativa de se impor a terceiros, independentemente do consentim...
Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a c...
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...
Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu pro...
O mandato do presidente do CRQ-IV é honorífico, sendo vedada a reeleição.