Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja impres...

No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social do Po...

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo e poderá resultar no agravamento de penalidade, em caso de surgimento de novos fatos.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 98 a 100.Os cargos de provimento em comissão serão providos exclusivamente por servidores efetivos.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Das decisões administrativas não caberá recurso.

Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de função pública, com ou sem poder decisório.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que con...

Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.

O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder-dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a ob...