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No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.
A contratação temporária de servidores públicos só é admitida quando comprovada a excepcionalidade e a transitoriedade, já que se refere a exceção ao ...
A autuação de documentos avulsos para a formação de processos é facultativa quando o assunto requerer análises ou decisões administrativas das organiz...
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra...
Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade ...
O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens de 47 a 54.Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter ...
Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de qu...
I A posse ocorrerá no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato de provimento e prorrogável por mais cinco dias a requerimento do interessado....
O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.
O serviço público social é aquele que atende a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, sendo, portanto, exclusivamente prestado...