Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205064260O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder-dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome ...1457941205064260Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosO princípio da autotutela encerra verdadeiro poder-dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997603Direito AdministrativoO princípio da eficiência é aplicável tanto em relação ao comportamento dos agentes públicos quanto em relação aos objetivos do Estado.Questão 457941205012807Direito AdministrativoO administrador público não está sujeito à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções, desde que esteja cumprindo ordens super...Questão 457941205017370Direito AdministrativoOs contratos que tenham por objeto a operação de crédito interno subordinam-se à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.Questão 457941205023539Direito AdministrativoA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cassá-los, por motivo de conveniência ou oportunida...Questão 457941205024930Direito AdministrativoO poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou...Questão 457941205035645Direito AdministrativoA responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa...Questão 457941205048773Direito AdministrativoA edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio ofi...Questão 457941205053730Direito AdministrativoO poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência...Questão 457941205060744Direito AdministrativoPara a realização de pregão na forma eletrônica, é vedada a utilização de critérios diferentes dos do menor preço.Questão 457941205061179Direito AdministrativoO princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.