A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que e...

A realização de audiências ou consultas públicas é um mecanismo adequado para assegurar o cumprimento do princípio da publicidade.

Em relação aos critérios para a nomeação de diretores de agências reguladoras, a legislação estabelece que poderão ser indicados para o conselho diret...

O órgão público caracteriza-se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública dotada de personalidade jurídica própria.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, dispensa a celebração do contrato.

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo...

A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando exclu...

O Estado, ao executar suas atividades diretamente, por intermédio dos seus órgãos e agentes administrativos, está descentralizando suas atividades par...

O termo de referência, elaborado durante a fase preparatória do pregão, deve conter, entre outras coisas, a definição do objeto e informações suficien...

O abuso de poder comporta duas espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.