O abuso de poder comporta duas espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.

Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...

Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.

Em razão da independência entre as esferas Judicial e Administrativa, deverá ser objeto de apuração em sindicância ou processo disciplinar o fato que ...

O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três empregados efetivos designados pela autoridade competente, que indicará, dentr...

A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviç...

A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens de 83 a 87.A função de confiança será exercida exclusivamente por servidor ocupante de ...

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou ju...

No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Entre os princípios sobre os quais a Administração Pública deve agir, está o princípio da publicidade. Esse princípio obriga a administração a: