Em razão da independência entre as esferas Judicial e Administrativa, deverá ser objeto de apuração em sindicância ou pr...

O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos.

Pelo princípio da legalidade, entende-se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de adv...

A via estreita do mandado de segurança não admite a valoração da congruência entre a conduta imputada e sua capitulação legal atribuída pela autoridad...

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes....

Os atos que negligenciem a moralidade são revogáveis.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, adotar-se-á, preferencialmente, a modelage...

Na condição de autarquias, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus representantes judiciais.

Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.

O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.