A via estreita do mandado de segurança não admite a valoração da congruência entre a conduta imputada e sua capitulação ...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam...

Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonia...

Com base nos conceitos de organização administrativa, assinale a opção correta.

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade.

A citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos substituirão às de natureza penal e civil.

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 93.A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público ...

O contrato de programa é o instrumento jurídico adequado ao compromisso comum ajustado, pelos entes consorciados, para custeio das despesas do consórc...

Quanto à legislação administrativa, julgue os itens de 110 a 112.Órgãos, autarquias e fundações públicas são consideradas como pessoas jurídicas de di...

A precariedade da permissão de serviço público coloca a Administração em posição de vantagem na medida em que impede o particular de se opor à sua ext...

Os agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública em alguma medida pública, tendo o seu agir imputado aos órgãos e às entidades por ele...