Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205001513De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriqu...1457941205001513Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 13ª Região (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994930Direito AdministrativoA conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma v...Questão 457941205003742Direito AdministrativoOs conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo estado onde se localizar sua sede.Questão 457941205012645Direito AdministrativoO mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...Questão 457941205020756Direito AdministrativoO serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, de forma exclusivamente indireta, para atender às necessidades coletivas de...Questão 457941205031344Direito AdministrativoO herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança, em razão do prin...Questão 457941205042169Direito AdministrativoEstá a salvo de virtual bloqueio o valor de até quarenta salários-mínimos depositado em poupança, em aplicações financeiras ou em conta-corrente.Questão 457941205042292Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue os itens de 46 a 50.Mantido o eventual disse...Questão 457941205058692Direito AdministrativoOs órgãos independentes são os que têm sua origem na Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior, como, por exemplo, a presidência da...Questão 457941205064257Direito AdministrativoO dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interess...Questão 457941205185503Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: O cidadão tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.