Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205042292De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue os itens de 46...1457941205042292Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue os itens de 46 a 50.Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993597Direito AdministrativoO profissional, quando for proprietário, ou quando estiver na condição de supervisor, responderá solidariamente com o infrator pelas infrações éticas ...Questão 457941205003708Direito AdministrativoConcluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação po...Questão 457941205009266Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos...Questão 457941205011013Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta, a respeito do mandado de segurança.Questão 457941205029329Direito AdministrativoA autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do...Questão 457941205047358Direito AdministrativoNormas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação.Questão 457941205054485Direito AdministrativoO termo de referência, elaborado durante a fase preparatória do pregão, deve conter, entre outras coisas, a definição do objeto e informações suficien...Questão 457941205056030Direito AdministrativoA teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.Questão 457941205058732Direito AdministrativoA decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.Questão 457941205059095Direito AdministrativoA autorização é exemplo de ato constitutivo.