///
Considerando a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta, a respeito do mandado de segurança.
Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,...
De acordo com o princípio da legalidade, o agente público fica subordinado ao texto legal, sendo-lhe vedado praticar quaisquer atos considerados discr...
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de mono...
O portal nacional de contratações públicas (PNCP) é um site eletrônico oficial criado pela Lei n.º 14.133/2021, destinado à divulgação centralizada e ...
Os preceitos da lei, que regula os processos administrativos, aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenh...
Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.
A sociedade empresária A obteve permissão para explorar um parque de diversões em determinado local do município B, contudo sobreveio uma norma jurídi...
Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver representação específica assinada por autoridade ...
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.