De acordo com o princípio da legalidade, o agente público fica subordinado ao texto legal, sendo-lhe vedado praticar qua...

Em virtude do princípio da publicidade aplicado às licitações e aos contratos administrativos, é vedada, em qualquer hipótese, a manutenção em sigilo ...

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indir...

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes no desempenho de função pública é objetiva, sendo fundada na teoria...

Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.

Ainda que o agente público seja condenado, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que foi ...

A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.

As sociedades de economia mista não são integrantes da Administração Pública.

O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.

Caso Maria seja aprovada em concurso público de uma empresa pública federal, ela terá os mesmos benefícios de um servidor público de uma autarquia fed...