///
As sociedades de economia mista não são integrantes da Administração Pública.
O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...
Deve-se ter em vista que a determinação do local do processamento da fase externa da licitação produz um relevante efeito jurídico, ainda que de natur...
O princípio da publicidade, em razão da necessidade de transparência das ações estatais, não está sujeito a limitações e deve ser aplicado irrestritam...
Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Conforme o Decreto-Lei n.o 200/1967, assinale a alternativa correta a respeito da descentralização na Administração Federal.
A expedição de carteira profissional e o registro de profissionais farmacêuticos são atribuições do Conselho Federal de Farmácia.
Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.
O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos...
São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou ...