O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação relacionada à capacitação técnico-profissional prescinde da participa...

As contratações públicas devem estar subordinadas às práticas contínuas de gestão de riscos, controle preventivo e controle social, organizando-se em ...

O procedimento de licitação possui diversas fases. Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados certos crit...

A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade.

Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.

O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo d...

A Administração Pública corresponde à face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, objetivando atender concretamente os interesses ...

Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.

Suponha-se que João exerça, transitoriamente, função em uma autarquia da Administração Pública Federal. Nesse caso, por ocupar o cargo transitoriament...