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Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da Administração Pública.
As associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar como interessadas no processo administra...
O leilão não exigirá registro cadastral prévio, nem terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superad...
De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício ...
A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.
É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.
Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.Um profissional que, em trabalho individual, venha se dedicando à pesquisa no tratamento de doença qu...
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades f...
O ato administrativo negocial ocorre quando a manifestação de vontade da Administração Pública coincide com a do particular.