Questões CRT - SP para Concursos

Entre outros campos, a atividade profissional do técnico industrial de nível médio efetiva-se ao dar assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e de equipamentos especializados.

O resultado patrimonial de um exercício financeiro decorre do confronto entre variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, ambas reconhecidas com base no regime de competência.

A atual sistemática do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) prevê a existência de quatro sistemas de informação contábil: patrimonial; financeiro; orçamentário; e de compensação.

O lançamento da receita orçamentária representa o estágio em que a autoridade competente reconhece o crédito patrimonial do poder público. Contudo, é no momento da arrecadação que a receita se considera efetivamente realizada.

Os restos a pagar inscritos no exercício serão evidenciados no balanço financeiro como ingressos extraorçamentários.

Uma das informações que o balanço patrimonial deve evidenciar consiste no ativo financeiro, cujo montante total poderá servir de fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro subsequente.

É vedada, em último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de operação de crédito, de forma a não comprometer o caixa da gestão subsequente.

O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%.

Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional em até sessenta dias após a diplomação do vencedor das eleições para presidente da República.

Além de observar as normas constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada, se for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.