Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional em até sessenta dias...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal ativo do Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder o ...

Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) de 2025, o setor de planejamento do CRA-SP verificou que o projeto orçamentário incluía normas re...

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964 fixam princípios que orientam a elaboração do orçamento público. Um desses princípios determina q...

O orçamento clássico preocupa-se em demonstrar a clareza dos objetivos econômicos que motivaram a elaboração da peça orçamentária e apresenta uma baix...

Como condição para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita, impõe-se, como condição essenc...

Os resultados projetados em determinado orçamento devem ser revisados e modificados periodicamente durante a execução do orçamento.

Supondo-se que o governo revenda, no âmbito de programas habitacionais, material de construção por preços superiores aos de mercado, a diferença const...

O princípio da exclusividade orçamentária estará respeitado ainda que o Poder Executivo inclua no orçamento uma autorização para abertura de créditos ...

Se a União instituir imposto novo, ficará proibida de vincular a receita de tal imposto a órgão, a fundo ou à despesa específicos.

Os recursos arrecadados por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública são denominados receitas derivadas.