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Se a União instituir imposto novo, ficará proibida de vincular a receita de tal imposto a órgão, a fundo ou à despesa específicos.
Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir.A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração, à exe...
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) realiza um planejamento orçamentário anual, no qual são estimadas as receitas e as despesas para o período segu...
Consideram-se como despesas de exercícios anteriores aquelas que deveriam ter sido inscritas como Restos a Pagar, mas não foram registradas por falta ...
O processo orçamentário se inicia com o envio do projeto de lei orçamentária (PLOA) ao Congresso Nacional, pelo chefe do Poder Executivo, o que deve o...
A reserva de dotação orçamentária para pagamento de um credor ocorre por meio da emissão da nota de empenho, bastando a identificação do serviço prest...
As unidades orçamentárias são responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento, devendo integrar e articular o trabalho das unidades administrativas du...
Em âmbito federal, o projeto da LOA deverá ser encaminhado para discussão do Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercíci...
A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais somente podem ser feitas depois da definição das necessidades de financiamento do g...
Os resultados projetados em determinado orçamento devem ser revisados e modificados periodicamente durante a execução do orçamento.
Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Analise as afirma...