As unidades orçamentárias são responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento, devendo integrar e articular o trabalho d...

A classificação da receita pública por natureza busca identificar a origem do recurso e o fato gerador do ingresso.

O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.

As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo ou de desincorporação de passivo, mas leva em consi...

De acordo com a Lei n.o 4.320/1964, são estágios da receita pública, todos ocorridos na fase da execução orçamentária, o lançamento, a arrecadação e o...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cancelamento de despesa é uma das medidas de compensação à renúncia de receita, e o aumento da receita pel...

A lei orçamentária anual deve conter todas as operações de crédito e ingressos financeiros, incluindo as antecipações da receita orçamentária e as emi...

O princípio da exclusividade, contido na Seção “Dos Orçamentos”, na Constituição Federal, visa impedir que o caráter específico da matéria e seu calen...

Despesas de exercícios anteriores decorrem de despesas com dotação própria, mas sem saldo financeiro para o respectivo pagamento.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 19, § 1º, para realizar o cálculo da despesa total com pessoal, a...

A classificação da despesa por esfera orçamentária define que despesas serão realizadas pelo governo federal, pelos governos estaduais ou pelos govern...