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O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.
Um Conselho que decide realizar uma grande obra de reforma na sua sede, utilizando integralmente a receita de anuidades arrecadadas no ano corrente, s...
A liquidação da despesa pública é a fase em que se efetua o pagamento do valor devido ao credor, encerrando-se o processo de execução da despesa.
A lei orçamentária anual representa a vontade da coletividade, sendo, então, aprovada por seus representantes no Poder Legislativo. Assim, as alteraçõ...
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).
A receita corrente líquida consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, tr...
Para fins de apuração dos resultados projetados no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as receitas e as despesas orçamentárias ...
A categoria econômica da despesa se desdobra em outros critérios de classificação, entre os quais a modalidade de aplicação; uma das formas pelas quai...
O pagamento de despesa inscrita em restos a pagar não afeta o orçamento do exercício em que ocorre o pagamento, visto já ter sido empenhada em exercíc...
De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1.º d...
A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais somente podem ser feitas depois da definição das necessidades de financiamento do g...