A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de ...

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princ...

Acerca da licitação pública – os casos de dispensa e inexigibilidade –, assinale a alternativa correta.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que se presume, sem se admitir prova em contrário, que os atos administrativos foram em...

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de...

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, dispensa a celebração do contrato.

As autarquias destinam-se a executar, de forma descentralizada, as atividades típicas da Administração Pública, gozando, inclusive, dos privilégios in...

O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Visto que o capital de uma sociedade de economia mista é composto exclusivamente de capital privado, Maria não precisaria prestar concurso público par...

O Convite é a modalidade de licitação, indicada para contrato de pequeno vulto, que exige o convite a, no mínimo, três interessados escolhidos e consi...

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...