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Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou ...
A prorrogação do prazo estender-se-á até o primeiro dia útil seguinte, caso a data de vencimento não caia em um dia sem expediente. Todavia, isso não ...
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de agentes, em detrimento do interesse públ...
Os Conselhos de Contabilidade são organizados e dirigidos pelos próprios profissionais da contabilidade e mantidos por estes e pelas organizações cont...
Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelo Estado, diretamente.
Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pôr à disposição da população utilidades ou comodidades, mas para restringir...
Agentes administrativos consistem naqueles agentes públicos que exercem funções de alta direção e orientação da Administração Pública e, por isso, pos...
A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que estes estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implemen...