As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do ad...

O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não participe, possa acompanhar os trabalhos, inclusive livremente in...

Devido à sua natureza autárquica, o CRF-PR deverá manter relação de subordinação com os órgãos da Administração Pública, em especial, com o Ministério...

Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena...

No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não houver outros meios de provar...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 96 a 102.Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução,...

No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.

No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo pra...

Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.

Aviso é o instrumento por meio do qual dirigentes de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional declaram um fato ou uma situaç...