Devido à sua natureza autárquica, o CRF-PR deverá manter relação de subordinação com os órgãos da Administração Pública,...

A responsabilização por improbidade administrativa restringe-se aos agentes públicos em sentido estrito, não alcançando particulares que se beneficiem...

O princípio da moralidade veda a existência de prazo de prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos.

O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação.

Os processos ético-disciplinares serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.

Quando não houver interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, será dispensá...

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descon...

Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preven...

A Enciclopédia Jurídica Eletrônica Leib Soiberman diz que contrato é o "documento destinado desde o início a servir de prova de um ato". A Lei Federal...