Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencial...

São atributos do ato administrativo a

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.A competência é renun...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta púb...

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Atos enunciativos são aqueles que estabelecem opiniões do Estado, a exemplo dos pareceres, dos regulamentos e das instruções normativas.

A moralidade administrativa está intimamente ligada ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, event...

Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, à manifestação e à execução da vontade dos...