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A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.
A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue os itens seguintes.O processo administrativo é instrumento para inibir...
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Leilão é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Não se admite cumprimento provisório das sanções por ato de improbidade.
Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e executa diretamente ou indiretamente.
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos d...
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, sem finalidade de lucro, que atuam na realização de atividade de interesse púb...
Assinale, a seguir, V (verdadeiro) ou F (falso) para os princípios norteadores da atividade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Fed...