Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205001759Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue os itens seguintes.O processo administra...1457941205001759Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 13ª Região (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue os itens seguintes.O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993963Direito AdministrativoA publicidade dos atos administrativos, por ser princípio constitucional expresso, não admite qualquer exceção, devendo todos os atos e documentos da ...Questão 457941204997085Direito AdministrativoUm agente público, responsável pela chefia do setor de análise de projetos em um importante órgão regulador federal, foi reconhecido por sua atuação t...Questão 457941205010423Direito AdministrativoPor ser um procedimento mais célere, a dispensa de licitação de gêneros alimentícios não exige a justificativa de preços.Questão 457941205013933Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a concorrência é a modalidade de licitação para aQuestão 457941205021493Direito AdministrativoAs normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ...Questão 457941205028182Direito AdministrativoA responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de...Questão 457941205032774Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.Nos processos administrativos, será observada, entre outros critérios, a objetividade no atend...Questão 457941205038363Direito AdministrativoÉ vedada a atuação de advogados no âmbito de processos administrativos.Questão 457941205041195Direito AdministrativoOs órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por ...Questão 457941205084781Direito AdministrativoO herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.