À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.Nos processos administrativos, será observada, entre outros crit...

O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.

O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.

A apresentação dos documentos será exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de julgamento.

As fundações públicas, quando de direito privado, são pessoas jurídicas integrantes do terceiro setor.

O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é também evitar que se promovam, indevidamente, o enaltecimento do a...

Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.

Considerando a Lei n.o 10.520/2002, assinale a alternativa correta, a respeito da modalidade de licitação denominada pregão.

A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de soberania.

Suponha-se que um agente público aceite emprego ou comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha intere...

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de licitações e contratos administrati...