Suponha-se que um agente público aceite emprego ou comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pe...

No exercício de suas competências, a Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar medidas exce...

O Conselho Regional de Psicologia (CRP) possui, como função primordial, a promoção de cursos de especialização psicoterapêutica e a concessão de títul...

A pena de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até quatro anos, independe do trânsito em julgado e pode ser executada de imediato...

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess...

Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.

No direito brasileiro, são considerados agentes políticos aqueles que exercem típicas atividades de governo e que cumprem mandatos para os quais foram...

As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial.

Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisa...

Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico-financeiras e monetárias nos con...

Estão incluídas no conceito de agentes públicos todas as pessoas físicas que prestam serviços às pessoas jurídicas da administração indireta, que é co...