Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico-fi...

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.Caso as pesso...

Um servidor do CRM-ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e-mail de médicos inscritos no referido Con...

Quando a Administração Pública presta diretamente os serviços à população, trata-se de uma hipótese de centralização da atividade administrativa.

Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitaçã...

É dispensável a licitação para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de...

Quando conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá dispensar a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos adminis...

O poder de polícia não admite repartição e é exercido apenas pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Poder Executivo.

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfaz...

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...