Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205048784Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido...1457941205048784Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205012982Direito AdministrativoO concurso observará as regras e as condições previstas em edital que também indicará a qualificação exigida dos participantes.Questão 457941205023049Direito AdministrativoSuponha-se que um dirigente público nomeou um parente para um cargo de livre provimento no serviço público, a pretexto da absoluta confiança requerida...Questão 457941205025565Direito AdministrativoO serviço público pode ser definido como todo aquele que é prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para sa...Questão 457941205025573Direito AdministrativoA permissão de serviço público é considerada um ato bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de u...Questão 457941205027995Direito AdministrativoCom o ressarcimento integral do dano patrimonial, o responsável pelo ato de improbidade não estará sujeito a sanções penais e civis.Questão 457941205039543Direito AdministrativoNos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de o...Questão 457941205044251Direito AdministrativoO controle ministerial é o exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as pessoas da administração indir...Questão 457941205068104Direito AdministrativoDesde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.Questão 457941205070147Direito AdministrativoAs instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões, cabendo necessariamente recurso ao órgão superior.Questão 457941205083060Direito AdministrativoSubordinam-se ao regime da Lei Federal nº 8.666/93 todas as entidades jurídicas abaixo, exceto uma. Assinale-a.