As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões, cabendo necessariamente recurso ao órgão super...

Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regu...

Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente determina a sua publicação, caracteriza, inequivocamente, improbidade administrativa.

Prescreve em dois anos, contados do dia em que o fato se tornou público, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional.

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes.

Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos.

O agente público deverá apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado uma única vez, durante o período em que exercer ...

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...

As autarquias desenvolvem atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira...

Estão incluídas no conceito de agentes públicos todas as pessoas físicas que prestam serviços às pessoas jurídicas da administração indireta, que é co...