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É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes.
A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.
Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica...
Os empregados públicos, integrantes dos quadros funcionais das empresas públicas, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui açã...
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma pos...
O princípio da proteção da confiança é a dimensão objetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.
De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe, no direito administrativo, uma bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a necessi...
O agente público deverá atualizar a declaração de bens anualmente e na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Existem duas formas de atuação da Administração, direta ou indiretamente. A administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura adm...