A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administ...

As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua va...

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...

Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, po...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem ...

Quando uma empresa concessionária que realiza um ato que está expressamente proibido pelo contrato firmado com o Estado é penalizada, está sendo exerc...

Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação.

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.

O princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos seus atos. Esse princípio é uma consequência dire...

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.Os danos oriundos de atos de multidões somente têm aptidão para responsabiliz...