Quando uma empresa concessionária que realiza um ato que está expressamente proibido pelo contrato firmado com o Estado ...

A concorrência é a modalidade com a maior variedade de critérios, que podem ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, ma...

É inexigível a licitação nos casos de guerra, de estado de defesa, de estado de sítio, de intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina integralmente quando exercer o cargo em comissão por período superior a três meses.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, que deverá ocorr...

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

A ação de improbidade administrativa é repressiva e sancionatória, não se prestando ao controle de legalidade de políticas públicas.

O Estado pode desempenhar suas funções administrativas diretamente, por meio das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

Suponha-se que um administrador possua competência para praticar determinado ato e a situação a ele apresentada reclame a adoção de determinada provid...

No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.

É exemplo de controle interno da Administração Pública o realizado por intermédio de ações judiciais.