Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior gr...

Para reforma de edifício o limite para alteração quantitativa, de modo unilateral pela administração, será de 50%.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificad...

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

É dever dos agentes públicos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa buscar, por conta própria, capacitação específ...

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária é um ato de improbidade administrativa culposo.

Os contratos de locação estão sujeitos à Lei de Licitações.

A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso p...

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abarcando os serviços administrativos internos...

Os serviços uti singuli são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e as prioridades da Administração e ...

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação...