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Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
Nos contratos administrativos, a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública.
Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue os itens a seguir.Na resp...
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a ...
Entre as prerrogativas das autarquias, encontra-se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas dívidas, em virtude de decisão...
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, mesmo quando o servidor estiver em gozo de lice...
O agente público deverá zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
As autarquias assistenciais são aquelas destinadas a auxiliar regiões menos desenvolvidas ou categorias específicas de pessoas, com o intuito de reduz...
A improbidade administrativa não enseja
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais de que o Estado tem controle acionário. ...
Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.